Prazo de entrega, distrato, registro: o que a lei já previu.

O prazo de tolerância de até 180 dias corridos é admitido pelo art. 43-A da Lei 4.591/1964, mas depende de estar expressamente previsto no contrato. Ele é contado a partir da data de entrega pactuada e não se soma a outros prazos. Encerrado, a lei trata a situação como descumprimento e abre alternativas ao adquirente.

A Lei 13.786/2018 fixou limites e condições para a retenção em contratos de incorporação e de loteamento, e a diferença entre imóvel submetido ou não ao regime de patrimônio de afetação altera o cálculo. O percentual do seu contrato precisa ser conferido contra o quadro-resumo e contra a lei — é uma das primeiras conferências que fazemos.

Receber as chaves não implica, por si só, renunciar a discutir o período de atraso. O que muda é a natureza do que se discute e a documentação necessária. Prazos de prescrição correm de qualquer forma, então a análise não deve ser adiada indefinidamente.

O contrato produz efeitos entre quem assinou, mas não transfere a propriedade: no direito brasileiro isso só ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Sem registro, o adquirente fica exposto a penhoras, inventários e alienações feitas por quem ainda consta como proprietário. Existem caminhos para regularizar, e qual deles cabe depende da cadeia dominial.

Não automaticamente. A usucapião exige o preenchimento de requisitos legais — tempo de posse, ausência de oposição, ânimo de dono e, em algumas modalidades, área máxima e destinação — e precisa ser reconhecida, judicial ou extrajudicialmente. A REURB, criada pela Lei 13.465/2017, é uma via administrativa alternativa para núcleos urbanos informais.

Os honorários são tratados individualmente, em contrato escrito, durante o atendimento. As normas da OAB não permitem que a publicidade da advocacia trate de valores nem de condições de pagamento — por isso esta página não trata, nem por aproximação.

Depende do rito, da instância e do órgão julgador. No atendimento é possível indicar as etapas previstas e os prazos legais de cada uma. O que nenhum advogado pode fazer é prever a duração total ou o desfecho — e desconfie de quem o fizer.

Não necessariamente. O atendimento presencial é em Manaus, na Av. Mário Ypiranga, 315, e o atendimento online alcança todos os estados. Diligências fora de Manaus e despachos em Brasília são feitos quando o caso exige.

Um relato dos fatos em ordem de data e os documentos que você já tem: contratos, notificações, comprovantes, protocolos, mensagens. Se faltar algum, não é impedimento para o primeiro contato — parte do trabalho inicial é justamente identificar o que precisa ser obtido.

Na Justiça, quem perde normalmente arca com custas e com honorários de sucumbência da parte contrária, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Existem hipóteses de gratuidade de justiça e de suspensão dessa exigibilidade, previstas em lei. Esse risco é avaliado e informado antes de qualquer decisão de ajuizar.

Tudo o que você relata está protegido pelo sigilo profissional, que é dever legal do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia). Os dados enviados pelo formulário são usados apenas para responder ao seu contato, conforme a Política de Privacidade, e não são compartilhados nem vendidos.

Não. O contato inicial serve para entender a situação e avaliar a viabilidade. A relação advogado-cliente só existe a partir da assinatura da procuração e do contrato de honorários.